RMS 78596 - DECISAO

RMS 78596 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, a parte foi intimada e permaneceu inerte, cabendo aplicar a Súmula 187/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretar a deserção e não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ANDREY ANDERSON DE FREITAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso por deserção (preparo insuficiente)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Admissibilidade
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREY ANDERSON DE FREITAS XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, a parte foi intimada e permaneceu inerte, cabendo aplicar a Súmula 187/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretar a deserção e não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção (preparo insuficiente)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.