AREsp 3075014 - ACORDAO

AREsp 3075014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora regularmente intimada para comprovar o preparo do recurso especial ou efetuar o recolhimento em dobro, deixou transcorrer o prazo sem demonstrar o pagamento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC, sendo, portanto, preclusa a possibilidade de regularização em sede de agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: SUPPLY ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Saneamento Do Vício, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursal Preparo Deserção Intimação Para Saneamento Do Vício Preclusão Consumativa Súmula 187/stj Representação Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPPLY ARMAZENS GERAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 demonstração tempestiva do preparo recursal
  2. 2 efeito da intimação para saneamento do vício
  3. 3 preclusão consumativa e impossibilidade de juntada extemporânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora regularmente intimada para comprovar o preparo do recurso especial ou efetuar o recolhimento em dobro, deixou transcorrer o prazo sem demonstrar o pagamento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC, sendo, portanto, preclusa a possibilidade de regularização em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.