AREsp 3197222 - DECISAO

AREsp 3197222 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem, não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; consequentemente, aplica-se a majoração de honorários quando houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo oportuno (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem, não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; consequentemente, aplica-se a majoração de honorários quando houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.