AREsp 3210273 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE LEITE MOTA PIESANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LEITE MOTA PIESANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preparo e custas de Recurso Especial
  2. 2 Deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e de guia de custas.