AREsp 3197381 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas do STJ e irregularidade no preparo), não tendo a parte suprido o vício após intimação, de modo que incide a deserção conforme Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOHN CHARLES KNAK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOHN CHARLES KNAK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas do STJ e irregularidade no preparo), não tendo a parte suprido o vício após intimação, de modo que incide a deserção conforme Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...