AREsp 3210045 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de custas devidas ao STJ e de irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DIAS SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIS FERNANDO DIAS SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Preparo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de custas devidas ao STJ e de irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...