AREsp 3209693 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo que, conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso; por isso, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA DO ROCIO PAOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, GRU, Súmula 187 Do STJ
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Parties

MARCIA DO ROCIO PAOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo ensejando deserção
  3. 3 intimação não atendida para sanar vício no preparo junto ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo que, conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso; por isso, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...