AREsp 3206036 - DECISAO

AREsp 3206036 - DECISAO

Não conheci do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ; embora houvesse comprovante de pagamento, a ausência da guia e o pagamento simples após intimação para recolhimento em dobro configuram deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GEORGIA MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento Em Dobro, Intimação
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento Em Dobro Intimação

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Parties

GEORGIA MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 protocolização de Recurso Especial sem guia de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 exigência de apresentação concomitante da guia preenchida e do comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ; embora houvesse comprovante de pagamento, a ausência da guia e o pagamento simples após intimação para recolhimento em dobro configuram deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.