AREsp 3194916 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo comprovado e por não ter a parte demonstrado a condição de gratuidade da justiça, não tendo sanado a irregularidade no recolhimento do preparo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo comprovado e por não ter a parte demonstrado a condição de gratuidade da justiça, não tendo sanado a irregularidade no recolhimento do preparo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.