AREsp 3192670 - DECISAO

AREsp 3192670 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído e preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; preparo irregular sem regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HERMENEGILDO LUCAS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

HERMENEGILDO LUCAS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  3. 3 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído e preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; preparo irregular sem regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça