AREsp 3183406 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque não foi devida e oportunamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição, a parte renunciou ao pedido de gratuidade (afastando a presunção de hipossuficiência), não observou-se o art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro) e houve irregularidade no preparo não sanada, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso.

Parties
Agravante: RICHARDY GOMES DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

RICHARDY GOMES DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial e tempestividade do recolhimento das custas
  2. 2 Efeitos da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque não foi devida e oportunamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição, a parte renunciou ao pedido de gratuidade (afastando a presunção de hipossuficiência), não observou-se o art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro) e houve irregularidade no preparo não sanada, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...