AREsp 3199606 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas do STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso e o não conhecimento, com majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: HILDEBRANDO AZEVEDO SOUZA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade De Justiça

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Parties

HILDEBRANDO AZEVEDO SOUZA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça