AREsp 3205454 - DECISAO

AREsp 3205454 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de preparo devido (falta da guia e comprovante de pagamento ao STJ e irregularidade no recolhimento no Tribunal a quo, não sanada pelo recorrente) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR GROCHOLSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção e intempestividade)
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR GROCHOLSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  3. 3 Deserção do Recurso Especial em razão do não preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de preparo devido (falta da guia e comprovante de pagamento ao STJ e irregularidade no recolhimento no Tribunal a quo, não sanada pelo recorrente) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção e intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça