AREsp 3185552 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do preparo e a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso.
- Parties
- Agravante: REGINA CELIA RODRIGUES DOURADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
REGINA CELIA RODRIGUES DOURADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão de Recurso Especial por falta de comprovação do preparo
- 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
- 3 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do preparo e a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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