AREsp 3192455 - DECISAO

AREsp 3192455 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no preparo que não foi sanada apesar da intimação, incindindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTA SIMOES COELHO DA SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ROBERTA SIMOES COELHO DA SILVA SALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar a deserção; necessidade de comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no preparo que não foi sanada apesar da intimação, incindindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...