AREsp 3184084 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: NORTE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORTE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de recolhimento do preparo e guia de custas
  2. 2 deserção do recurso por inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do Recurso Especial por falta de preparo e comprovante de pagamento
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça