AREsp 3194526 - DECISAO

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Por ausência de comprovação do recolhimento das custas e considerando que a gratuidade deferida nos autos alcançou apenas a parte exequente (não o advogado), o recurso especial não foi devidamente preparado; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preparo para recursos que versem sobre honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade da gratuidade de justiça ao advogado e seus limites
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento das custas e considerando que a gratuidade deferida nos autos alcançou apenas a parte exequente (não o advogado), o recurso especial não foi devidamente preparado; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Deserção do recurso por falta de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.