AREsp 3203669 - DECISAO

AREsp 3203669 - DECISAO

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido devidamente preparado em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas, incidindo a deserção conforme Súmula 187 do STJ; ademais, a isenção de pagamento de custas ao advogado beneficiário de gratuidade de justiça não se aplica quando os honorários não são o objeto principal da ação de origem.

Parties
Recorrente: MEIRYELLEN MARQUES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Art.99 §5º Do CPC, Art.85 §11 Do CPC
Direito Processual Civil Preparo Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187 Do STJ Art.99 §5º Do CPC +1 more

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Parties

MEIRYELLEN MARQUES AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da dispensa de pagamento de custas ao advogado beneficiário de gratuidade de justiça
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido devidamente preparado em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas, incidindo a deserção conforme Súmula 187 do STJ; ademais, a isenção de pagamento de custas ao advogado beneficiário de gratuidade de justiça não se aplica quando os honorários não são o objeto principal da ação de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.