AREsp 3197988 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da ausência do recolhimento das custas e preparo, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA INES NEUMANN BINDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MARIA INES NEUMANN BINDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento da guia de custas/preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição para regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da ausência do recolhimento das custas e preparo, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça