AREsp 3204342 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo (documento que, por si só, não comprova quitação), não juntou o comprovante de recolhimento efetivo exigido pela Lei n. 11.636/2007 e não regularizou a insuficiência do preparo, que deveria ter sido complementado em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso restou deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): ALDO JASPER NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALDO JASPER NONATO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
  2. 2 preparo não complementado em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo (documento que, por si só, não comprova quitação), não juntou o comprovante de recolhimento efetivo exigido pela Lei n. 11.636/2007 e não regularizou a insuficiência do preparo, que deveria ter sido complementado em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso restou deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça