AREsp 3200023 - DECISAO

AREsp 3200023 - DECISAO

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem, e a parte não regularizou o preparo apesar de intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; por esse motivo, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios previstos previamente em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por insuficiência de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem, e a parte não regularizou o preparo apesar de intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; por esse motivo, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios previstos previamente em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.