REsp 2260670 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial por deserção, pois a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, insuficiente para comprovar a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único), deixou de sanar a irregularidade após intimação, e incide a Súmula n. 187 do STJ.

Parties: Recorrente: NORIKO HIGUTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome: não conheço do recurso por deserção
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

NORIKO HIGUTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único)
3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia em sanar o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.