AREsp 3185439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na guia (desatendendo norma do STJ) e a representação processual não foi regularizada após intimação, configurando deserção do Recurso Especial e incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Parties: Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 115 E 187 Do STJ

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Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Recolhimento de custas realizado em desacordo com Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na guia)
2 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.