AREsp 3199602 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (discrepância entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) que enseja deserção, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.10.2025 e interposição em 10.11.2025), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
2 inadmissão do recurso especial por irregularidade no preparo
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.