AREsp 3184754 - DECISAO

AREsp 3184754 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, a irregularidade não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso e determinar, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que caracteriza deserção
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, a irregularidade não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso e determinar, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.