AREsp 3180293 - DECISAO

AREsp 3180293 - DECISAO

O preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples, e não por GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente à época; o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MIRANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, GRU Cobrança, GRU Simples, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos No STJ Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais GRU Cobrança GRU Simples +2 more

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Parties

THIAGO MIRANDA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial realizado em guia diversa da prevista na Resolução do STJ
  2. 2 incidência da deserção por preparo irregular
  3. 3 obrigação de sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples, e não por GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente à época; o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...