AREsp 3189975 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora nem apresentou a guia de recolhimento das custas de forma regular e legível; houve intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, mas a parte não regularizou no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MOTORSETE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Procuração, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Procuração Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOTORSETE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e falta de guia de recolhimento legível
  3. 3 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora nem apresentou a guia de recolhimento das custas de forma regular e legível; houve intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, mas a parte não regularizou no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.