AREsp 3193737 - DECISAO

AREsp 3193737 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deserção em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187/STJ, e por intempestividade das interposições (Recurso Especial e Agravo), estando a parte regularmente intimada e sem comprovação de suspensão/interrupção do prazo; a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo e deserção
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 intempestividade do Agravo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deserção em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187/STJ, e por intempestividade das interposições (Recurso Especial e Agravo), estando a parte regularmente intimada e sem comprovação de suspensão/interrupção do prazo; a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.