AREsp 3215205 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo, inclusive das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, motivo pelo qual, à luz da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, opera-se a deserção e não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTEMAR RAZEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção/preparo Irregular
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ALTEMAR RAZEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção/preparo Irregular

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo, inclusive das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, motivo pelo qual, à luz da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, opera-se a deserção e não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão do preparo não recolhido.