REsp 2260646 - DECISAO

REsp 2260646 - DECISAO

O recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento que, por si só, não representa quitação; diante da exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único) e da jurisprudência do STJ, bem como da inércia da parte em sanar a irregularidade, o Recurso Especial restou deserto, não sendo conhecido.

Parties
Recorrente: MINERACAO DE CAULIM MONTE PASCOAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MINERACAO DE CAULIM MONTE PASCOAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento que, por si só, não representa quitação; diante da exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único) e da jurisprudência do STJ, bem como da inércia da parte em sanar a irregularidade, o Recurso Especial restou deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...