AREsp 3186342 - DECISAO

AREsp 3186342 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, após a renúncia ao pedido de gratuidade, o recolhimento simples não satisfez o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); havendo irregularidade no preparo e não sanada no prazo após intimação no STJ, aplica-se a Súmula 187, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANTIQUEIRA EDITORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANTIQUEIRA EDITORIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da renúncia ao benefício da justiça gratuita após a interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Consequência da ausência de preparo oportuno e regular (deserção) conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, após a renúncia ao pedido de gratuidade, o recolhimento simples não satisfez o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); havendo irregularidade no preparo e não sanada no prazo após intimação no STJ, aplica-se a Súmula 187, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade