AREsp 3194328 - DECISAO

AREsp 3194328 - DECISAO

Como foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência citada, não se comprovou o preparo devido e oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; assim, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL SERAPIAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Lei N. 11.636/2007, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Lei N. 11.636/2007 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL SERAPIAO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento efetivo do preparo
  2. 2 requisitos para que recurso suba ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequências da deserção

Ratio Decidendi

Como foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência citada, não se comprovou o preparo devido e oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; assim, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.