AREsp 3198874 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o que confirma a intempestividade; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUDOESTE COMUNICACAO , MARKETING , PUBLICIDADE E TELEVISAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Maioração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SUDOESTE COMUNICACAO , MARKETING , PUBLICIDADE E TELEVISAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o que confirma a intempestividade; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.