AREsp 3195157 - DECISAO

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Verificada irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, bem como ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e inércia da parte em sanar os vícios após intimação, aplica-se a deserção e as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INTERGRIFFE"S DISTRIBUIDORA DE MODA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno
Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Regimento Interno

Case Brief

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Parties

INTERGRIFFE"S DISTRIBUIDORA DE MODA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento (irregularidade no preparo)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso (representação processual irregular)
  3. 3 inadimplemento do prazo para sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, bem como ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e inércia da parte em sanar os vícios após intimação, aplica-se a deserção e as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.