EREsp 2224219 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou o preparo no prazo legal; o embargo de declaração interposto contra o despacho de intimação para regularização foi manifestamente incabível e não interrompeu o prazo; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: MARLI REGINA GOMES SZCZERBAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Regularização Do Preparo, Irrecorribilidade De Despacho, Deserção, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.043 Do CPC, Art. 1.001 Do CPC, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC
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Parties

MARLI REGINA GOMES SZCZERBAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo e regularização do preparo
  2. 2 Cabimento de Embargos de Declaração contra despacho de regularização
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou o preparo no prazo legal; o embargo de declaração interposto contra o despacho de intimação para regularização foi manifestamente incabível e não interrompeu o prazo; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...