AREsp 3200485 - DECISAO

AREsp 3200485 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve recolhimento das custas devidas ao STJ e do preparo, tendo ocorrido a deserção conforme Súmula 187 do STJ, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em face do entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso já existam valores fixados.

Parties
Agravante: CENTRO TERAPEUTICO ESPERANCA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prévia Interposição De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prévia Interposição De Recursos Ordinários

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Parties

CENTRO TERAPEUTICO ESPERANCA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas e preparo do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal para regularização do preparo
  3. 3 interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado na instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve recolhimento das custas devidas ao STJ e do preparo, tendo ocorrido a deserção conforme Súmula 187 do STJ, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em face do entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso já existam valores fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.