AREsp 3215997 - DECISAO

AREsp 3215997 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento exigido pela Resolução STJ/GP n.7/2025 e o preparo apresentou irregularidade não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMG - EQUIPAMENTOS MEDICOS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Preparo Custas Judiciais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMG - EQUIPAMENTOS MEDICOS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ gerado pelo PagTesouro
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 deserção do Recurso Especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento exigido pela Resolução STJ/GP n.7/2025 e o preparo apresentou irregularidade não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.