REsp 2261056 - DECISAO

REsp 2261056 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo o preparo sido irregular e não sanado no prazo após intimação do STJ, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, levando ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 187

Case Brief

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Parties

VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 juntada de guia e comprovante de forma simples antes da intimação do Tribunal de origem para recolhimento em dobro
  3. 3 irregularidade do recolhimento do preparo constatada no STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo o preparo sido irregular e não sanado no prazo após intimação do STJ, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, levando ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.