AREsp 3046975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram o pagamento das custas devidas ao STJ nem comprovaram ser beneficiários da gratuidade ao tempo da interposição do recurso; foram regularmente intimados para sanar o vício e não o fizeram; a gratuidade da justiça não tem efeitos retroativos; aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO HERNAN VUGA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Art. 1.007 Do CPC, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Art. 1.007 Do CPC Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO HERNAN VUGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo das custas devidas ao STJ
  2. 2 Efeito não retroativo da gratuidade da justiça
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram o pagamento das custas devidas ao STJ nem comprovaram ser beneficiários da gratuidade ao tempo da interposição do recurso; foram regularmente intimados para sanar o vício e não o fizeram; a gratuidade da justiça não tem efeitos retroativos; aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.