AREsp 3176189 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, e não pela GRU Cobrança exigida pela resolução do STJ vigente à época, e a representação processual não foi regularizada após intimação, configurando deserção e incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; sendo assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda majoração de honorários quando cabível com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUBI CRISTINO BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

RUBI CRISTINO BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 forma de recolhimento (GRU Cobrança vs GRU Simples)
  3. 3 regularidade da procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, e não pela GRU Cobrança exigida pela resolução do STJ vigente à época, e a representação processual não foi regularizada após intimação, configurando deserção e incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; sendo assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda majoração de honorários quando cabível com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem...