AREsp 3213433 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais; a parte não sanou o vício após intimação, incide a Súmula n. 187 do STJ, promovendo a deserção do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANTE SOUZA CANABRAVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

DANTE SOUZA CANABRAVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não realizado por falta de recolhimento de custas locais
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais; a parte não sanou o vício após intimação, incide a Súmula n. 187 do STJ, promovendo a deserção do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial (incidência da Súmula n. 187 do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.