AREsp 3085180 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque o preparo não foi devidamente comprovado: apenas juntou-se comprovante de agendamento, sem prova do efetivo pagamento, o que não satisfaz o disposto no art.10, parágrafo único, da Lei n.11.636/2007; assim incide a Súmula n.187 do STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Jovil Segurança Privada Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Jovil Segurança Privada Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial
  2. 2 se comprovante de agendamento equivale a comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque o preparo não foi devidamente comprovado: apenas juntou-se comprovante de agendamento, sem prova do efetivo pagamento, o que não satisfaz o disposto no art.10, parágrafo único, da Lei n.11.636/2007; assim incide a Súmula n.187 do STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da Constituição Federal.