AREsp 3218491 - DECISAO

AREsp 3218491 - DECISAO

Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem e não tendo a parte regularizado o preparo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: VALDIR PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

VALDIR PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem e não tendo a parte regularizado o preparo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do Recurso Especial