AREsp 3201806 - DECISAO

AREsp 3201806 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: HLG DISTRIBUIDORA DE IONIZADORES DE AGUA E LICENCIADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HLG DISTRIBUIDORA DE IONIZADORES DE AGUA E LICENCIADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, inclusive valores locais
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • deserção do Recurso Especial por falta de preparo