AREsp 3215238 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: ACACIO DE MOURA PRESTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ACACIO DE MOURA PRESTES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preparo.
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência.
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção).

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...