AREsp 3206957 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/chaina de substabelecimento), cuja correção não se deu dentro do prazo após intimação; a mera alegação de gratuidade sem sua comprovação é insuficiente, aplicando-se as Súmulas 115/STJ e 187/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido (inadmitido).

Parties
Agravante: CELSO ROBERTO CRUZ DA COLONIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CELSO ROBERTO CRUZ DA COLONIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação insuficiente
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/chaina de substabelecimento), cuja correção não se deu dentro do prazo após intimação; a mera alegação de gratuidade sem sua comprovação é insuficiente, aplicando-se as Súmulas 115/STJ e 187/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido (inadmitido).

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...