AREsp 3202236 - DECISAO

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Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e diante da exigência legal da juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei 11.636/2007, art.10, parágrafo único), o preparo não se considera realizado; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO BONIFACIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO BONIFACIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ (Lei 11.636/2007)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e diante da exigência legal da juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei 11.636/2007, art.10, parágrafo único), o preparo não se considera realizado; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem