AREsp 3203836 - DECISAO

AREsp 3203836 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DOS REIS BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso, Deserção, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Deserção Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

MARIA DOS REIS BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC relativo ao preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.