AREsp 3210389 - DECISAO

AREsp 3210389 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e o vício não foi sanado após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187; além disso, o agravo foi interposto extemporaneamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DANNY CESAR GABRIEL DE OLIVEIRA JUMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

DANNY CESAR GABRIEL DE OLIVEIRA JUMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem não sanada
  3. 3 Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e o vício não foi sanado após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187; além disso, o agravo foi interposto extemporaneamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do recurso