AREsp 3222719 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, o pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal de origem, não houve regularização após intimação, razão pela qual, com base na Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado desertado e não conheço do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LETICIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conheço Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ +3 more

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Parties

LETICIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, o pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal de origem, não houve regularização após intimação, razão pela qual, com base na Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado desertado e não conheço do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...